::::: Central Sul de Jornais ::::: O MAIOR PORTAL DE JORNAIS :::::
 
::::: Central Sul de Jornais ::::: O MAIOR PORTAL DE JORNAIS :::::
Região Metropolitana
 
Escolha a cidade ou região para localizar
Jornais, Rádios, Prefeituras e ver notícias locais.
 
 












  A - | A +
Região Metropolitana
05/08/2016    Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
ECONOMIA
Procon orienta sobre compra de imóveis na planta

PORTO ALEGRE - O Procon Porto Alegre recebe mensalmente dezenas de reclamações sobre compra de imóvel na planta. A maioria das queixas refere-se a atraso na entrega do bem. Os contratos de compra e venda de imóveis na planta dispõem de um prazo para conclusão e entrega das obras e preveem ainda mais 180 dias de tolerância a fim de superar problemas pontuais decorrentes da construção e liberação do "Habite-se".

O Procon municipal alerta para os direitos do consumidor quando a obra atrasada já extrapola o período de tolerância de 180 dias. Neste caso, o comprador pode solicitar a rescisão contratual e a devolução de todos os valores pagos corrigidos monetariamente. Também tem direito de cobrar a "cláusula penal", uma multa prevista no contrato por descumprimento que pode recair tanto sobre o fornecedor, quanto o consumidor.

Os compradores que optarem por aguardar a entrega da obra, após a data prometida, poderão exigir indenização mensal pelo atraso, em média de 0,5%, meio por cento do valor do imóvel, de forma a fazer frente às despesas que continuarão suportando fora do previsto, como alugueis, além da multa imposta à construtora pelo inadimplemento.

O Procon ressalta que justificativas como falta de mão de obra, embargos, intervenção do Ministério do Trabalho por irregularidades, demora para expedição de alvarás, licença dos bombeiros e mesmos autorizações do poder público, não se caracterizam força maior para explicar o atraso na entrega do bem.

Foto: Anselmo Cunha/PMPA

Assessoria de Comunicação/PMPA



       

Leia Também:

 

::::: Central Sul de Jornais ::::: O MAIOR PORTAL DE JORNAIS :::::






::::: Central Sul de Jornais ::::: O MAIOR PORTAL DE JORNAIS :::::

 

Central Sul de Jornais - Todos os direitos reservados